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Projeto Emprego e Inclusão - Apresentação da obra A adaptação razoável do posto de trabalho e a tutela laboral na doença e na deficiência

Do livro à comunidade. O Projeto Employment and Inclusion Project. Disability and Illness in Society 5.0 dá os primeiros passos com debate público sobre a matéria de inclusão laboral dos trabalhadores portadores de deficiência.
A obra A adaptação razoável do posto de trabalho e a tutela laboral na doença e na deficiência, da Prof.ª Doutora Joana Neto, serviu de mote para a realização no passado dia 26 de outubro, na Livraria Buchholz, em Lisboa, de uma exposição, análise e debate da temática da inclusão das pessoas com deficiência no contexto laboral.
A autora da obra, Joana Neto, é docente na Universidade Lusófona - Centro Universitário do Porto e Investigadora Integrada do CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez. A sua área de investigação centra-se no Direito do Trabalho com particular ênfase nas temáticas da inclusão laboral, designadamente dos trabalhadores com deficiência e doença. Atualmente, é Investigadora Responsável do projeto Employment and Inclusion Project. Disability and Illness in Society 5.0 - E&I.
O referido projeto, que apoiou o evento, pretende refletir acerca da problemática da inclusão laboral numa sociedade cada vez mais tecnológica. A investigação analisa o papel da inovação tecnológica como forma de criar soluções e de reduzir barreiras físicas, mas também de potenciar mais discriminação e riscos à própria saúde física e mental, procurando, na busca de soluções, fazer a ponte entre o Direito e a sociedade civil.
O evento contou com a moderação de Helena Alexandre, formadora e consultora em Direitos Humanos, Igualdade e Inclusão e com a participação dos oradores Diogo Martins, Paula Campos Pinto, Cristina Martins da Cruz e Bruno Santos. A obra que motivou o evento partia da análise da legislação portuguesa e do quadro jurídico internacional, maxime europeu, com apelo a um estudo comparativo, bem como do modo como se relacionam com a tutela dos trabalhadores com deficiência ou doença e o seu direito à adaptação razoável do seu posto de trabalho.
Diogo Martins, Especialista em Transportes Públicos Acessíveis, dedica a sua atividade profissional à criação de pontes entre as pessoas e as organizações, ajudando as empresas a tornarem-se mais equitativas e inclusivas. Trouxe ao evento um contributo prático, enquanto sujeito com deficiência, assinalando as dificuldades que enfrentam na integração no mercado de trabalho, bem como trazendo contributos sobre medidas a adotar pelas empresas que permitam a adaptação razoável sem que lhe estejam associados custos desproporcionados. Para isso, chamou à atenção de simples medidas como a própria disposição do mobiliário. A sua intervenção partiu da reprodução de um vídeo, atendendo às contingências físicas do espaço onde o evento decorreu.
A socióloga Paula Campos Pinto, professora associada do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, salientou um conjunto de fatores que culminam na reduzida proteção dos sujeitos com deficiência. Desde logo, o facto da sociedade ter tardado em consciencializar-se desta realidade, o que fez recair sobre as famílias o apoio económico e emocional, limitando a intervenção do Estado na matéria de inclusão. Considerou que o sistema de quotas previsto na lei é insuficiente por duas razões, por um lado, pelo facto de o tecido empresarial português ser composto por micro e pequenas empresas que ficam excluídas da sua aplicação e, por outro lado, porque muitas empresas cumprem a quota recorrendo a trabalhadores que já faziam parte dos seus quadros e que adquiriram deficiência. Alertou ainda para a falta de consciência por parte dos trabalhadores e empregadores sobre os direitos em apreço e para a diminuta intervenção sindical nesta matéria.
A Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, Cristina Martins da Cruz, alertou para a escassa jurisprudência sobre matéria de adaptação do posto de trabalho e tutela dos trabalhadores com deficiência no ordenamento jurídico português apesar da relevância da temática, enunciando, alguns casos onde esta matéria tem incidência laboral.
Bruno Santos, Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), assinalou a importância do evento, bem como o facto de ser uma matéria pouco explorada pela Administração pública, lançando o desafio à autora, Joana Neto, para a participação na formação da DGAEP.
Concluídas as breves apresentações dos oradores, foi aberto o debate com a audiência, tendo como interesse particular o recente caso da empresa Accenture. Para quem desconhece esta é uma multinacional com sede em Dublin, Irlanda e várias filiais pelo mundo. A empresa Accenture, com filial em Portugal, foi alvo de inspeção pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), estando em causa a suspensão de contratos de trabalho de cerca de 100 trabalhadores, na sequência de relatórios médicos que os considerou aptos, mas com condicionantes, o que levou à referida suspensão dos contratos. O sindicato CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços trouxe a público a questão ao considerar estar em causa um“despedimento encapotado”, violando as normas de adaptação dos postos de trabalho, que se estende a todos os trabalhadores, apesar de a empresa entender atuar em conformidade com a legislação em vigor.
Da discussão resultou a perceção de que há um défice de consciencialização sobre a matéria da adaptação razoável do posto de trabalho e da inclusão tanto por parte de trabalhadores como de empregadores, a que se soma a escassa reivindicação sindical nesta matéria. Foi ainda reiterada a parca jurisprudência já assinalada pela Juíza Desembargadora, apontando-se como um dos exemplos muito recentes o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão datado de 04/11/2026 (disponível aqui).
O evento contou com o apoio do Centro de Estudo Avançados em Direito Francisco Suárez, que acolheu o projeto Employment and Inclusion Project. Disability and Illness in Society 5.0 – E&I e que tem como coordenadora a investigadora e autora da obra, tendo estado presentes vários membros da equipa de investigação no painel de oradores (Cristina Martins da Cruz e na assistência (Cristina Nogueira da Silva, João Zenha Martins e Elisabete Ramos). A organização do evento lamentou as barreiras físicas do espaço onde decorreu o evento, comprometendo-se a autora a realizar futuros debates sobre a temática noutros espaços até com o intuito de consciencializar a comunidade para as questões da deficiência.





