Pedro Acácio Cruz e Silva é Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito Público pela Universidade Católica Portuguesa - Pólo de Lisboa e Doutor em Direito Público pela Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade de Vigo (Espanha).
É, ainda, Advogado Árbitro do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal (Lisboa) e Diretor da AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local.
