Colaborações

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O projeto "El Derecho ante la Salud Digital, Personalizada y Robótica (SALUDPYR)" foi aprovado recebendo financiamento pela Agência Estatal Espanhola por um período de 4 anos.

O projeto, que é da responsabilidade das Professoras Raquel Luquin Bergareche, da Universidade Pública de Navarra e Cristina Gil Membrado, da Universidade das Ilhas Baleares, conta com a participação da Senhora Investigadora Integrada do CEAD Francisco Suárez, a Prof.ª Doutora Inês Fernandes Godinho, na equipa de trabalho.

O objetivo fundamental deste consórcio de mobilidade é agilizar a reflexão e aplicação sobre as questões do direito à cidade no sentido das mesmas se virem a repercutir na qualidade de vida do habitat humano e nos instrumentos que orientam o fazer cidade como bem comum. Estando a qualidade de vida diretamente ligada à vivencia dos espaços como reflexo de ação entre atores, a mobilidade e a possibilidade da interação entre conhecimento, poder e a experimentação, é fundamental. 

O Grupo de Trabalho sobre Teoria das Normas (Arbeitskreis Normentheorie) é um grupo internacional de juristas que estuda a designada "teoria das normas". Este modelo de teoria do direito baseia-se na premissa básica de que deve ser feita uma distinção entre a norma de comportamento primária, ou seja, uma imposição ou proibição, e a norma de sanção secundária, que sob certas condições adicionais sanciona a violação de uma norma de comportamento. Esta abordagem é utilizada por numerosos estudiosos do direito - especialmente, mas não exclusivamente, do direito penal - como um método de interpretação da lei.